Desde 12 de agosto de 2025, a Lei nº 15.153/2025 permite que pessoas de baixa renda tirem a CNH de graça em todo o Brasil — sem custos em exames, aulas, taxas ou emissão do documento.
Veja nesse artigo como funciona a CNH Social.
O que é a CNH Social?
A CNH Social cobre todas as etapas necessárias para obter a habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (incluindo segunda tentativa) e emissão da CNH.
Quem pode tirar a CNH de graça?
- Quem tem renda familiar até 2 salários mínimos
- Quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)
- Quem tem 18 anos ou mais
- Saber ler e escrever
- Morar no mesmo estado em que está pleiteando o benefício
Alguns estados exigem requisitos adicionais, como estar desempregado há mais de um ano ou ser estudante da rede pública.
Como funciona na prática?
A lei entrou em vigor em 12 de agosto de 2025, destinando recursos das multas de trânsito para custear o programa. A meta é atingir 1 milhão de CNHs gratuitas até 2028, com mais de 350 mil beneficiários já no primeiro ano.
Os Detrans estaduais são responsáveis por lançar os editais com prazos e critérios de inscrição. Acompanhe o site do Detran do seu estado.
Confira os documentos necessários para garantir sua habilitação CNH gratuita:
- RG
- CPF
- Comprovante de endereço
- Comprovante de renda familiar
CNH Social já existia antes?
Sim — estados como Acre, Goiás, Rio Grande do Sul e outros já ofereciam programas similares. A CNH Social agora amplia e uniformiza o atendimento em nível federal.
Atenção aos golpes!
Não caia em promessas falsas: anúncios que oferecem a CNH sem provas, aulas ou por WhatsApp são golpes. O processo é feito exclusivamente pelos Detrans estaduais, conforme a lei — o resto é tentativa de fraude.
Referências: Canaltech, CNN Brasil, Agência Brasil.
